Advogado cível em Janaúba/MG

Reúna o comprovante de pagamento e formalize a reclamação junto ao credor, guardando o protocolo. Persistindo a cobrança, é possível pedir judicialmente a declaração de inexistência do débito e a retirada de eventual negativação. Conforme as circunstâncias — especialmente se houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes — pode caber também pedido de indenização por danos morais.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vício aparente é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou da conclusão do serviço. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito se evidencia. Registrar a reclamação e guardar o protocolo é importante, porque interrompe a contagem. Em compras feitas fora do estabelecimento — internet ou telefone — o consumidor ainda pode desistir em até sete dias do recebimento, sem justificar.

Não é obrigatório, mas costuma ser a intervenção mais barata de todo o ciclo. Revisar cláusulas de reajuste, multa, rescisão, garantia e foro antes da assinatura evita discussões que, depois, só se resolvem em processo. Vale especialmente em contratos de locação, prestação de serviço, compra e venda de imóvel e financiamento.

Em muitos casos, sim, pela usucapião. Existem modalidades diferentes, com prazos que variam conforme a posse seja exercida com ou sem justo título, o imóvel seja urbano ou rural e haja moradia ou produtividade no local. Desde o Código de Processo Civil de 2015 há também a via extrajudicial, feita em cartório, que pode ser mais rápida quando não existe litígio.

Sim. A pretensão de reparação civil prescreve, em regra, em três anos contados do conhecimento do dano. Para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo em regra é de cinco anos. Como há exceções conforme a natureza da relação, conferir o prazo aplicável é um dos primeiros passos da análise.