Advogado trabalhista em Janaúba/MG

Em regra, até dois anos contados do fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, é possível cobrar as verbas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quem deixa o prazo de dois anos passar perde a possibilidade de reclamar judicialmente, ainda que os valores fossem devidos.

Na dispensa sem justa causa são devidos, em regra: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos. O pagamento deve ocorrer, em regra, em até dez dias do término do contrato. O aviso prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o limite de 90 dias.

Sim. A ausência de registro não afasta os direitos: o que define a relação de emprego são os fatos — pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Comprovada a prestação de serviço nessas condições, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas do período, além do recolhimento previdenciário correspondente — o que também repercute na futura aposentadoria.

Sim. Além da atuação para trabalhadores, o escritório presta assessoria preventiva a empregadores — revisão de contratos e rotinas, orientação sobre jornada e adicionais, condução de rescisões e defesa em reclamações trabalhistas. A Dra. Edilene Moreira tem especialização em Compliance Trabalhista.

Ajuda muito, mas nem tudo depende de documento. Contracheques, controles de ponto, mensagens, escalas e testemunhas são meios de prova válidos. Em alguns temas, como controle de jornada em empresas com determinado número de empregados, a ausência dos registros pela empresa pode ser interpretada em favor do trabalhador.